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Nota Fiscal Eletrônica Nacional em fase de testes

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Representantes do Conselho Federal de Contabilidade(CFC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram reunidos no último dia 5 de setembro, na sede do CFC, em Brasília, para mais uma rodada de discussões sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . Durante a reunião, foi apresentada a Nota FiscalEletrônica Nacional (NFSe), que já está em fase de testes […]

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Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão

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O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão devendo o pagamento do […]